Caros passarinheiros,
Encaminho anexo a
Lei Complementar nº 140/2011 que "Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Fiquem atentos ao artigo 8º item XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e art. 17.
Gostaria ainda que fizessem uma análise jurídica da legislação informando sobre os aspectos aprovados que falam sobre a criação de pássaros.
Um abraço,
Engº Agrº Valdir Colatto
Deputado Federal - PMDB/SC
