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Legislação de Fauna
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Legislação de Fauna
Abaixo estão disponíveis os principais documentos normativos de empreendimentos de fauna no Brasil para que você possa consultá-los(Fonte: ABRASE).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011
CITES Europea Reg da União Européia
Convenção CITES
Instrução Normativa 01-03 REG Criadores de Passeriformes
Instrução Normativa 169-08 REG Autorização de Atividades de Fauna
Lei 9.605-98 - Lei de Atividades Lesivas ao Meio Ambiente
Portaria 093-98 REG Importação e Exportação e Lista Domésticos
Portaria 117-97 REG Comércio de Animais Silvestres
Portaria 118-97 REG Criadouro de Animais Silvestres
Portaria 139-93 REG Criadouro Conservacionista
Portaria 102-98 REG Criadouro Comercial Animais Exóticos
Instrução Normativa nº 15 de 22 de dezembro de 2010
Minuta da nova IN - Versão de 01 de dezembro de 2010
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