segunda-feira, 22 de novembro de 2010

PL QUER ACABA COM PUNIÇÃO PARA GUARDA DOMÉSTICA DE SILVESTRES

Segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Projeto [PL 7427/10] acaba com a punição a famílias que abriguem, como bichos de estimação, animais capturados da natureza, desde que não estejam ameaçados de extinção.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais [Lei 9.605/98], que pune com multa e detenção de um a seis meses a guarda doméstica de animais silvestres.

A legislação atual já permite que o juiz deixe de aplicar a pena caso a espécie não esteja ameaçada de extinção.

Mas, segundo o autor do projeto, deputado Carlos Santana, do PT do Rio de Janeiro, o objetivo é dar às famílias o direito de manter seu animal de estimação.

"Isso acontece muito no interior. Muita ave quebra uma pata, quebra uma asa. O último que eu vi agora foi de uma senhora que tinha um papagaio. O papagaio chegou lá todo arrebentado. Ela foi, tratou, acabou virando uma coisa da família. E, na lei, tiveram que ir lá e pegaram. A mulher entrou em crise. (...) O intuito é dessas famílias terem o direito de ficar com esse animal. E aí, claro, registrado e com acompanhamento dos órgãos".

Santana explica que não se trata de aliviar a legislação contra o tráfico de animais silvestres, que, segundo ele, deve continuar sendo reprimido.

Ele pretende ainda deixar que a população decida sobre a permissão de guarda desses animais por meio de plebiscito.

Para o presidente da ONG SOS Fauna, Marcelo Rocha, o projeto reforça a cultura de que é correto aprisionar animais silvestres.

"O deputado sugere uma educação retrógrada, com relação às crianças, mostrando que é normal, que é interessante e que é bonito colocar um ser de vida livre em cárcere sem que ele tenha cometido crime nenhum".

Marcelo afirma ainda que a retirada de animais da natureza prejudica o equilíbrio de ecossistemas vitais à sobrevivência do ser humano.

E rejeita o argumento de que esses animais não teriam condições de ser devolvidos à natureza após anos vivendo em ambiente doméstico.

"Dizer que animal silvestre que está em cativeiro durante 10, 12 anos não tem condições de voltar para a natureza. A não ser que tenha problemas físicos, existe memória genética que teria que ter centenas de gerações em cárcere para que ele esquecesse isso".

Capturar animais na natureza para mantê-los como bicho de estimação é ilegal, mas é possível adquirir um animal da fauna brasileira de criadores comerciais registrados no Ibama.

Nesse caso, é importante exigir a nota fiscal para comprovar a origem legal do bicho. A lista dos criadores está disponível no site ibama.gov.br.

O projeto que descriminaliza a guarda doméstica de animais silvestres aguarda votação pelo Plenário.

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Fonte: Rádio Câmara

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